2.5.12

Associações e Ordens Profissionais (nova legislação)


Apresentado no dia 1 de Abril diploma que visa instituir um novo regime jurídico aplicável a todas as associações públicas profissionais.

De acordo com o Governo, este diploma pretende:

  • facilitar o acesso a profissões reguladas e, consequentemente, ao mercado laboral;
  • regras mais transparentes sobre o exercício profissional de profissões reguladas;
  • mais exigência na criação de novas Ordens Profissionais;
  • as Ordens Profissionais terão de disponibilizar regras de acesso e exercício da profissão, regras deontológicas e normas técnicas, um registo atualizado dos seus membros e procedimentos de apresentação de queixas e reclamações;
  • os estágios profissionais obrigatórios para acesso à profissão regulada não pode ultrapassar os 18 meses.
Consultar o diploma na íntegra aqui.

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