Associações e Ordens Profissionais (nova legislação)

Apresentado no dia 1 de Abril diploma que visa instituir um novo regime jurídico aplicável a todas as associações públicas profissionais.

De acordo com o Governo, este diploma pretende:

• facilitar o acesso a profissões reguladas e, consequentemente, ao mercado laboral;
• regras mais transparentes sobre o exercício profissional de profissões reguladas;
• mais exigência na criação de novas Ordens Profissionais;
• as Ordens Profissionais terão de disponibilizar regras de acesso e exercício da profissão, regras deontológicas e normas técnicas, um registo atualizado dos seus membros e procedimentos de apresentação de queixas e reclamações;
• os estágios profissionais obrigatórios para acesso à profissão regulada não pode ultrapassar os 18 meses.

Consultar o diploma na íntegra aqui.